Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um atalho para resolver conflitos ambientais sem processo judicial — vantajoso quando bem negociado, perigoso quando assinado por afobação. No Pará, onde fiscalização sobre desmatamento e uso de recursos é intensa, cada cláusula conta.
Principais pontos (explicados)
- Natureza do TAC: é um acordo com órgãos (Ministério Público, órgãos ambientais estaduais) que impõe obrigações e prazos para correção de irregularidades. Evita-se a judicialização, mas assume-se compromissos formais.
- Riscos de cláusulas padrão: prazos irrealistas, multas automáticas, obrigações de recuperação desproporcionais e exigência de garantias financeiras que podem sufocar o produtor.
- Valor técnico: o TAC frequentemente exige medidas técnicas (recuperação de áreas, reflorestamento, projetos de manejo), e a falta de laudo técnico robusto fragiliza a defesa do autuado.
Como atua um advogado ambiental (passo a passo prático)
- Leitura crítica do TAC: analisar cláusulas, identificar obrigações onerosas e prazos que fere a viabilidade econômica.
- Produção de prova técnica: contratar laudo ambiental, georreferenciamento e plano de recuperação compatível com a realidade da propriedade.
- Negociação: propor prazos escalonados, medidas compensatórias proporcionais e modalidades de garantia (parcelamento, alternância de medidas).
- Cláusulas salvaguardas: inserir revisão periódica, metas realistas e possibilidade de alteração por fato superveniente.
- Proteção contra efeitos penais: avaliar se admitir responsabilidade no TAC pode reforçar prova em eventual esfera criminal; ajustar termos com cautela.
Quando contratar
Antes de assinar qualquer TAC. Procurar orientação técnica e jurídica evita obrigações impossíveis e multas permanentes.
Dúvidas frequentes (respostas técnicas)
- Cumprir o TAC impede processo judicial? Em regra, sim — se cumprido, obriga a extinção da pretensão administrativa; mas descumprimento costuma ensejar execução e até agravamento de sanções.
- Posso renegociar um TAC já assinado? Depende: há espaço para revisão só se acordado entre as partes ou mediante comprovação de fatos novos.
- Preciso de técnico ambiental? Sim — laudos e projetos técnicos fortalecem a negociação.
Checklist inicial para o primeiro contato
- Cópia do auto de infração e proposta de TAC;
- Mapas e CAR/CCIR da propriedade;
- Relatórios de atividade (limpeza, manejo);
- Fotos, georreferenciamento e laudo técnico, se houver.
Fecho persuasivo
Assinar um TAC sem assistência técnica e jurídica é aceitar obrigações que podem comprometer anos de produção. Uma negociação bem conduzida protege o patrimônio e a continuidade do negócio.